AREsp 2889980 - DECISAO

AREsp 2889980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entende que a atualização monetária e os juros calculados pela Taxa SELIC constituem receita sujeita ao PIS e à COFINS, que os juros de mora relativos a levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Aplicação do Tema 504 do STJ), e que eventual nulidade da decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC/2015 foi elidida pela reapreciação colegiada via agravo interno.

Parties
Agravante: LINHANYL S.A. LINHAS PARA COSER; Agravante: LINHANYL PARAGUAÇU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Nulidade De Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Nulidade De Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

LINHANYL S.A. LINHAS PARA COSER

Agravante

LINHANYL PARAGUAÇU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre a atualização monetária e juros calculados pela Taxa SELIC
  3. 3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entende que a atualização monetária e os juros calculados pela Taxa SELIC constituem receita sujeita ao PIS e à COFINS, que os juros de mora relativos a levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Aplicação do Tema 504 do STJ), e que eventual nulidade da decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC/2015 foi elidida pela reapreciação colegiada via agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.