AREsp 2869685 - DECISAO

AREsp 2869685 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as despesas não se enquadram como insumo (com exceção de EPI), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento de provas consideradas desnecessárias.

Parties
Embargante: DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Produção De Prova Pericial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumo Súmula 7/stj Tema 779/stj Produção De Prova Pericial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 caracterização de despesas como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as despesas não se enquadram como insumo (com exceção de EPI), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento de provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.