REsp 2133726 - DECISAO

REsp 2133726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as despesas com a contribuição previdenciária patronal não se qualificam como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e que, à luz do Tema 779/STJ (critério da essencialidade ou relevância), tais despesas não foram demonstradas como essenciais ou relevantes ao objeto social da recorrente; ademais, o colegiado de origem apreciou os fatos e provas, o que impede seu reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e matéria de cunho constitucional suscitada (arts. 97 e 7º do CTN) não é analisável no recurso especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ARMANI TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Indelegabilidade Tributária
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Não Cumulatividade Insumos Creditamento Contribuição Previdenciária Patronal Prequestionamento +3 more

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Parties

ARMANI TRANSPORTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Definição de insumo para fins de PIS/COFINS segundo critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779)
  3. 3 Alegada omissão violando art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as despesas com a contribuição previdenciária patronal não se qualificam como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e que, à luz do Tema 779/STJ (critério da essencialidade ou relevância), tais despesas não foram demonstradas como essenciais ou relevantes ao objeto social da recorrente; ademais, o colegiado de origem apreciou os fatos e provas, o que impede seu reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e matéria de cunho constitucional suscitada (arts. 97 e 7º do CTN) não é analisável no recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.