REsp 2130666 - DECISAO

REsp 2130666 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) por ser incabível, em recurso especial, apreciar suposta violação a dispositivos constitucionais (competência do STF); e (ii) porque o Tribunal a quo distinguiu o caso do Tema 228/STF ao reconhecer que a base de cálculo dos produtos de fumo é pré-determinada e majorada (regime atípico de substituição tributária), fundamento não impugnado pela recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso deficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: XAVIER & DEGGERONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Produtos De Fumo, Repetição De Indébito, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228 Do STF Produtos De Fumo Repetição De Indébito Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XAVIER & DEGGERONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à substituição tributária dos produtos de fumo
  2. 2 Distinção entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-determinada/majorada
  3. 3 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) por ser incabível, em recurso especial, apreciar suposta violação a dispositivos constitucionais (competência do STF); e (ii) porque o Tribunal a quo distinguiu o caso do Tema 228/STF ao reconhecer que a base de cálculo dos produtos de fumo é pré-determinada e majorada (regime atípico de substituição tributária), fundamento não impugnado pela recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.