AREsp 2917373 - DECISAO

AREsp 2917373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779), concluindo que as despesas impugnadas não se enquadram como insumos para creditamento de PIS e COFINS, e, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente, não sendo o STJ competente para reexaminar a matéria.

Parties
Agravante: Oxford Porcelanas Espírito Santo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 779
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 779

Case Brief

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Parties

Oxford Porcelanas Espírito Santo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com comissões de intermediação comercial e gastos com alimentação e transporte de funcionários configuram insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Se é cabível recurso ao STJ quando a matéria foi decidida com base em precedente vinculante (recurso repetitivo) ou se compete ao tribunal de origem aplicar o precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779), concluindo que as despesas impugnadas não se enquadram como insumos para creditamento de PIS e COFINS, e, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente, não sendo o STJ competente para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.