AREsp 2756889 - ACORDAO

AREsp 2756889 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para inadmitir o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
PIS E COFINS, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa, Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em hipótese de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para inadmitir o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015