REsp 2215362 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível condenar a Recorrida ao pagamento de honorários, dado que a ação rescisória decorreu da modulação de efeitos promovida pelo STF e não de responsabilidade da empresa, e as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme os enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Honorários Advocatícios Ação Rescisória Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na ação rescisória promovida em razão da modulação de efeitos do STF
  2. 2 Violação do art. 85 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível condenar a Recorrida ao pagamento de honorários, dado que a ação rescisória decorreu da modulação de efeitos promovida pelo STF e não de responsabilidade da empresa, e as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme os enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.