AREsp 2752567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a análise requisitada pela agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; não foi demonstrado o escoamento do prazo administrativo de 360 dias nem atendidos os requisitos formais do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Usibras Usina Brasileira de Oleos e Castanha Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Corte de origem que denegou a segurança e que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Saldo Credor, Atualização Pela SELIC, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula CARF Nº 125, Lei Nº 10.833/2003, Lei Nº 11.457/2007
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Saldo Credor Atualização Pela SELIC Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usibras Usina Brasileira de Oleos e Castanha Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Fortaleza

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atualização pela SELIC do saldo credor de PIS e COFINS
  2. 2 ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a análise requisitada pela agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; não foi demonstrado o escoamento do prazo administrativo de 360 dias nem atendidos os requisitos formais do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Corte de origem que denegou a segurança e que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança e não conhecer do recurso especial.