REsp 2150827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria controvertida sobre a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS foi decidida com fundamento preponderantemente constitucional (art. 195, §12, CF e Tema 756/STF), o que impede o reexame na via do Recurso Especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Tema 756/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Competência Do STF +2 more

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Parties

CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por via genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria controvertida sobre a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS foi decidida com fundamento preponderantemente constitucional (art. 195, §12, CF e Tema 756/STF), o que impede o reexame na via do Recurso Especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno