REsp 2197593 - DECISAO

REsp 2197593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do STF (Tema 69) e da legislação (art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 alteradas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023), o ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS não pode ser objeto de creditamento na etapa seguinte por ausência de débito anterior e de previsão legal de crédito presumido, sendo legítima a vedação positivada na medida provisória/lei; assim, não há omissão relevante no acórdão recorrido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HIPERVAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento Sobre ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória E Conversão Em Lei (mp Nº 1.159/2023; Lei Nº 14.592/2023), Anterioridade Nonagesimal, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Sobre ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória E Conversão Em Lei (mp Nº 1.159/2023; Lei Nº 14.592/2023) Anterioridade Nonagesimal Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HIPERVAREJO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Ilegalidade ou constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do STF (Tema 69) e da legislação (art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 alteradas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023), o ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS não pode ser objeto de creditamento na etapa seguinte por ausência de débito anterior e de previsão legal de crédito presumido, sendo legítima a vedação positivada na medida provisória/lei; assim, não há omissão relevante no acórdão recorrido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.