AREsp 2882002 - DECISAO

AREsp 2882002 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria discutida encontra-se decidida em recurso repetitivo (Tema 779) e compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, aplicar e adequar o precedente ao caso concreto; ademais, parte do pedido (reconhecimento do IPVA e licenciamento como insumos) já foi acolhida pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada essa parcela do recurso e afastando o interesse recursal.

Parties
Agravante: Treseles Transportes de Cargas Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Por Precatório/rpv, IPVA, Licenciamento, IPTU
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Por Precatório/rpv +3 more

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Parties

Treseles Transportes de Cargas Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se determinadas despesas (convenções e acordos coletivos, anúncios e publicidade, água e esgoto, equipamentos de informática, manutenção de software, telefonia, viagens e estadia, IPTU, IPVA e licenciamento) se enquadram no conceito de insumo para crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação vinculante de precedentes repetitivos (Tema 779) e competência do Tribunal de origem para adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  3. 3 Alcance da repetição do indébito via restituição judicial (precatório/RPV) no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida encontra-se decidida em recurso repetitivo (Tema 779) e compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, aplicar e adequar o precedente ao caso concreto; ademais, parte do pedido (reconhecimento do IPVA e licenciamento como insumos) já foi acolhida pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada essa parcela do recurso e afastando o interesse recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.