REsp 2203335 - DECISAO

O STJ entendeu que o IPI não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento sobre valores não sujeitos às contribuições, de modo que a IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação legal; por isso, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties: Recorrente: VINHEDOS REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade Tributária

Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

VINHEDOS REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
2 Legalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
3 Alcance do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.