REsp 2140175 - DECISAO

REsp 2140175 - DECISAO

Declara-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com leading case antes da análise de admissibilidade), haja vista que a Vice-Presidência do Tribunal regional admitiu o recurso sem o prévio exame de conformidade com precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: Auto Posto Mucufa Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Creditamento, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade/ Admissibilidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Tributação Monofásica Substituição Tributária Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Creditamento Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Mucufa Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear discussão sobre PIS/COFINS incidentes em regime de substituição tributária ou monofásico
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico ou em operações com alíquota zero
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com leading case antes de examinar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com leading case antes da análise de admissibilidade), haja vista que a Vice-Presidência do Tribunal regional admitiu o recurso sem o prévio exame de conformidade com precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade)
  • Publique-se