AREsp 2681779 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consignou a ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido; não se evidenciou erro material nos estritos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 211/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO JARDIM ELDORADO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO JARDIM ELDORADO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca da exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consignou a ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido; não se evidenciou erro material nos estritos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 211/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração