REsp 2201009 - DECISAO

REsp 2201009 - DECISAO

Por se tratar de benefício (alíquota zero) concedido por prazo certo e com onerosidade para fruição, a sua cessação prematura pela MP nº 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN; assim, os contribuintes que se beneficiaram do Programa de Inclusão Digital têm direito a usufruir da alíquota zero até 31/12/2018, e têm direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento.

Parties
Recorrente: A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital (pid), Revogação Prematura, Art. 178 Do CTN, Mandado De Segurança, Compensação De Valores
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital (pid) Revogação Prematura Art. 178 Do CTN Mandado De Segurança +1 more

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Parties

A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação antecipada da alíquota zero do PIS e da COFINS incidente sobre produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à alíquota zero instituída por prazo certo e mediante onerosidade
  3. 3 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício (alíquota zero) concedido por prazo certo e com onerosidade para fruição, a sua cessação prematura pela MP nº 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN; assim, os contribuintes que se beneficiaram do Programa de Inclusão Digital têm direito a usufruir da alíquota zero até 31/12/2018, e têm direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar o direito do contribuinte de usufruir do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei n. 13.097/2015, até 31/12/2018
  • Declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento