AREsp 2691857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal examinou e concluiu pela ausência de comprovação da justa causa (o problema de saúde não demonstrou impossibilidade do advogado de praticar o ato ou substabelecer o mandato), e a jurisprudência exige prova das circunstâncias impeditivas para devolução do prazo; portanto, não se verifica hipótese de correção via embargos.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta comprovação de problema de saúde do patrono
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de comprovação da justa causa para devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal examinou e concluiu pela ausência de comprovação da justa causa (o problema de saúde não demonstrou impossibilidade do advogado de praticar o ato ou substabelecer o mandato), e a jurisprudência exige prova das circunstâncias impeditivas para devolução do prazo; portanto, não se verifica hipótese de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.