AREsp 2865103 - DECISAO

AREsp 2865103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a inadmissão fundada na natureza constitucional da controvérsia (Tema 1024/STF), na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na impossibilidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7), conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1024 STF
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Insumo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores retidos por administradoras de cartões
  2. 2 Possibilidade de exclusão das tarifas de administradoras de cartões da base de cálculo como insumo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a inadmissão fundada na natureza constitucional da controvérsia (Tema 1024/STF), na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na impossibilidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7), conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.