REsp 2203237 - DECISAO

REsp 2203237 - DECISAO

A revogação prematura do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS instituído pela Lei 11.196/2005 violou o art. 178 do CTN; portanto deve ser assegurado ao contribuinte o direito de usufruir da alíquota 0% até 31/12/2018, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic desde cada pagamento.

Parties
Recorrente: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital (pid), Revogação Prematura, Art. 178 Do CTN, Mandado De Segurança, Compensação De Valores, Prescrição Quinquenal, Taxa Selic
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital (pid) Revogação Prematura Art. 178 Do CTN Mandado De Segurança +3 more

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Parties

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 178 do CTN pela revogação prematura da alíquota zero do PIS e da COFINS
  2. 2 Determinação do prazo de vigência do benefício até 31/12/2018
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A revogação prematura do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS instituído pela Lei 11.196/2005 violou o art. 178 do CTN; portanto deve ser assegurado ao contribuinte o direito de usufruir da alíquota 0% até 31/12/2018, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic desde cada pagamento.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declaro o direito do contribuinte de usufruir do benefício de alíquota 0% do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei n. 13.097/2015, até 31/12/2018
  • Declaro o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento