REsp 2216929 - DECISAO

REsp 2216929 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido e, à luz da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não assiste ao contribuinte o direito de creditar PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial em sua plenitude, pelo que conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SPIROD INDUSTRIA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento Tributário, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SPIROD INDUSTRIA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA. e FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido e, à luz da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não assiste ao contribuinte o direito de creditar PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial em sua plenitude, pelo que conheceu-se em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.