REsp 2219710 - DECISAO

REsp 2219710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque as questões suscitadas não preencheram requisitos de prequestionamento e/ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, os recorrentes não enfrentaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283/284/STF por analogia), e não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, quanto ao mérito tributário, o tribunal de origem assentou que o Tema STF 228 é inaplicável ao setor de cigarros/cigarrilhas em razão de regramento específico com preço tabelado, fundamento não refutado nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/recorrido: POSTO DE COMBUSTIVEIS ICARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL da FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de POSTO DE COMBUSTIVEIS ICARO LTDA.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema STF 228, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/282/283/284/518
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Tema STF 228 Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

POSTO DE COMBUSTIVEIS ICARO LTDA

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema STF 228 aos produtos derivados do tabaco (cigarros e cigarrilhas)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque as questões suscitadas não preencheram requisitos de prequestionamento e/ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, os recorrentes não enfrentaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283/284/STF por analogia), e não é cabível recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, quanto ao mérito tributário, o tribunal de origem assentou que o Tema STF 228 é inaplicável ao setor de cigarros/cigarrilhas em razão de regramento específico com preço tabelado, fundamento não refutado nas razões recursais.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL da FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de POSTO DE COMBUSTIVEIS ICARO LTDA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.