REsp 2118099 - DECISAO

REsp 2118099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque para acolher a pretensão seria necessário revolver o acervo fático-probatório quanto à essencialidade/relevância das taxas de intermediação, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Insumo Para Creditamento, Taxas De Intermediação De Plataformas De Delivery, Repetição Do Indébito, Súmulas Do Stf/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Insumo Para Creditamento Taxas De Intermediação De Plataformas De Delivery Repetição Do Indébito Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão das quantias retidas por plataformas de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 conceito de insumo para fins de creditamento e critérios de essencialidade/relevância
  3. 3 adequação da fundamentação do recurso especial perante as Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque para acolher a pretensão seria necessário revolver o acervo fático-probatório quanto à essencialidade/relevância das taxas de intermediação, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.