REsp 2214712 - DECISAO

REsp 2214712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo estava prejudicada em razão da repercussão geral (Tema 1.262/STF), sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região procedeu ao juízo de retratação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e aplica-se o art. 1.039 do CPC para declarar prejudicado o recurso sobre idêntica controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Dedução De Créditos, Restituição Administrativa Do Indébito, Juízo De Retratação, Tema 779/stj, Tema 1.262/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Dedução De Créditos Restituição Administrativa Do Indébito Juízo De Retratação Tema 779/stj Tema 1.262/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em decisão judicial por mandado de segurança
  2. 2 direito de deduzir créditos de PIS e COFINS sobre custos e despesas (insumos)
  3. 3 aplicabilidade do juízo de retratação diante de repercussão geral (Tema 1.262/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo estava prejudicada em razão da repercussão geral (Tema 1.262/STF), sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região procedeu ao juízo de retratação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e aplica-se o art. 1.039 do CPC para declarar prejudicado o recurso sobre idêntica controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.