REsp 2217337 - DECISAO

REsp 2217337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, examinando o objeto social (exploração da Usina Hidrelétrica Jirau) e os elementos probatórios, as despesas com alimentação não se vinculam ao processo produtivo nem são essenciais ou relevantes à atividade-fim, não configurando insumos aptos a gerar crédito de PIS e COFINS; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A (JIRAU ENERGIA S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Creditamento De Créditos, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 779 E 780)
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumo Creditamento De Créditos Mandado De Segurança Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (temas 779 E 780)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A (JIRAU ENERGIA S. A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com vale-refeição, vale-alimentação e fornecimento de alimentação aos empregados configuram insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, examinando o objeto social (exploração da Usina Hidrelétrica Jirau) e os elementos probatórios, as despesas com alimentação não se vinculam ao processo produtivo nem são essenciais ou relevantes à atividade-fim, não configurando insumos aptos a gerar crédito de PIS e COFINS; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.