REsp 2173346 - DECISAO

REsp 2173346 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão anterior e, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 69), nego provimento ao recurso especial, por entender que a lei veda o aproveitamento de crédito de ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo e que a pretensão de creditar o ICMS nas aquisições e excluí‑lo nas vendas é incompatível com o regime não cumulativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para exercício do juízo de retratação, decisão de fls. 337/340 tornada sem efeito, e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Tema 69 Do STF, Créditos Na Aquisição, Vedação Legal
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Tema 69 Do STF Créditos Na Aquisição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo após a Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Compatibilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023 com o regime de não cumulatividade
  3. 3 Efeito jurisprudencial do Tema 69 do STF sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão anterior e, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 69), nego provimento ao recurso especial, por entender que a lei veda o aproveitamento de crédito de ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo e que a pretensão de creditar o ICMS nas aquisições e excluí‑lo nas vendas é incompatível com o regime não cumulativo.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercício do juízo de retratação, decisão de fls. 337/340 tornada sem efeito, e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 337/340.
  • Negar provimento ao recurso especial.