REsp 2191352 - ACORDAO

REsp 2191352 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, haver sido necessário o reexame de prova fático-probatória para alterar a conclusão do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ) e ausentar-se o prequestionamento de dispositivos impugnados para fins do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual mantiveram-se os óbices impeditivos de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Apropriação De Créditos, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Instruções Normativas RFB, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Apropriação De Créditos IPI Não Recuperável Prequestionamento Instruções Normativas RFB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, haver sido necessário o reexame de prova fático-probatória para alterar a conclusão do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ) e ausentar-se o prequestionamento de dispositivos impugnados para fins do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual mantiveram-se os óbices impeditivos de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial