AREsp 2798874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, havia ausência de prequestionamento de pontos para conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS E COFINS, Créditos Relativos a Bens E Serviços, Insumo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário PIS E COFINS Créditos Relativos a Bens E Serviços Insumo Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Caracterização de despesas com publicidade, propaganda e marketing como insumos para crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, havia ausência de prequestionamento de pontos para conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.