AREsp 2837004 - DECISAO

AREsp 2837004 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter analisado de forma pormenorizada e individualizada as despesas apontadas como insumos, o que era questão relevante suscitada em embargos de declaração; por violação aos arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento de todos os argumentos relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Agravo conhecido. Provido o recurso especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumos Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de análise individualizada das despesas para enquadramento como insumos
  3. 3 obrigação de enfrentamento de questões relevantes nos termos dos arts. 489, §1º, incisos I a IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter analisado de forma pormenorizada e individualizada as despesas apontadas como insumos, o que era questão relevante suscitada em embargos de declaração; por violação aos arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento de todos os argumentos relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Provido o recurso especial para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 279-282) no que tange à falta de análise pormenorizada das despesas apontadas.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento de todos os argumentos relevantes apresentados pela agravante.