REsp 2163311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato impugnado (sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de tema com repercussão geral) é destituído de caráter decisório e, assim, irrecorrível; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
PIS E COFINS, Incidência Sobre Ato Cooperativo Típico, Tema 536/stf, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ato De Sobrestamento E Irrecorribilidade, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Incidência Sobre Ato Cooperativo Típico Tema 536/stf Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ato De Sobrestamento E Irrecorribilidade Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de rito de demandas repetitivas nebo entendimento com repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Incidência do Tema 536/STF sobre a controvérsia e necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato impugnado (sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de tema com repercussão geral) é destituído de caráter decisório e, assim, irrecorrível; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015