REsp 2072629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar de forma clara e particularizada a omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido nem explicar como houve violação dos dispositivos federais indicados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e permitindo o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS E COFINS, Alíquota Zero, Produtos De Informática, Processo Produtivo Básico, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf

Tributário Processual Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Produtos De Informática Processo Produtivo Básico Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2 Alegada violação ao art. 28, III, da Lei 11.196/2005 e ao art. 9º da Lei 13.241/2015
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.