REsp 2185414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições para revenda de óleo diesel e biodiesel
2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c" e art. 195, §6º da CF)
3. 3 Incidência das alterações promovidas pela MP 1118/2022 e LC 194/2022 sobre o direito ao crédito

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.339 (REsps de relatoria do julgador), determinando a suspensão e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma; assim, por estarem pendentes recursos que abordam a mesma controvérsia afetada, impõe-se o envio dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidente ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão do recurso repetitivo, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.
• Determino que a Corte de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (art. 1.040 do CPC/2015).