REsp 2225940 - DECISAO

REsp 2225940 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas, da inadequação da via do recurso especial para discutir decretos regulamentares e questões de natureza constitucional (art. 97 do CTN), e da deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplicando entendimentos sumulares e jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ - COOPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Receitas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Decreto Regulamentar, Princípio Da Legalidade Tributária, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Receitas Financeiras Regime Não Cumulativo Prequestionamento Decreto Regulamentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ - COOPER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
  2. 2 valoração do Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015 quanto a alíquotas de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de créditos sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas, da inadequação da via do recurso especial para discutir decretos regulamentares e questões de natureza constitucional (art. 97 do CTN), e da deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplicando entendimentos sumulares e jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.