AREsp 2704358 - DECISAO

AREsp 2704358 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria submetida demandaria o revolvimento de prova (Súmula 7), e o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: NEOSOLAR ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Regime Não Cumulativo, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumos Regime Não Cumulativo Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NEOSOLAR ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com taxas de administração de cartão como insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o exame demanda revolvimento de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria submetida demandaria o revolvimento de prova (Súmula 7), e o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se