AREsp 2793984 - DECISAO

AREsp 2793984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de inadmissibilidade fundamentou-se em múltiplos fundamentos autônomos (insubsunção das despesas ao conceito de insumo segundo o Tema 779, impossibilidade de reexame fático por Súmula 7, adesão à jurisprudência consolidada do STJ e inaplicabilidade de atos administrativos como lei federal) e as agravantes não impugnaram especificamente todos esses fundamentos, atraindo a incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria controvertida envolveria reexame de prova e limites legais ao creditamento do PIS/COFINS que não autorizam a reforma.

Parties
Agravante: OURO FINO PET LTDA; Agravante: OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Insumos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Creditamento De Insumos Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

OURO FINO PET LTDA

Agravante

OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se despesas (vale-transporte, vale-refeição, assistência médica/odontológica, exames, representantes comerciais) constituem insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do paradigma do Tema 779 do STJ (essencialidade/relevância)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de inadmissibilidade fundamentou-se em múltiplos fundamentos autônomos (insubsunção das despesas ao conceito de insumo segundo o Tema 779, impossibilidade de reexame fático por Súmula 7, adesão à jurisprudência consolidada do STJ e inaplicabilidade de atos administrativos como lei federal) e as agravantes não impugnaram especificamente todos esses fundamentos, atraindo a incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria controvertida envolveria reexame de prova e limites legais ao creditamento do PIS/COFINS que não autorizam a reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se