AREsp 2885602 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, cabendo aplicar os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões foi considerada de natureza constitucional, sendo competência do STF.

Parties
Agravantes: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S. A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Não Cumulatividade Inadmíssibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S. A. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras (art. 27 da Lei 10.865/2004)
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 constitucionalidade do Decreto n.º 8.426/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, cabendo aplicar os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões foi considerada de natureza constitucional, sendo competência do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.