REsp 2195008 - DECISAO

REsp 2195008 - DECISAO

O IPI incidente na operação anterior não integra a base para apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, porque não foi sujeito ao pagamento das referidas contribuições na etapa precedente; as Instruções Normativas que vedam tal inclusão (IN RFB nº 2.121/2022 e posteriores) apenas explicitaram a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade do creditamento, sendo matéria constitucional inapreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 (e menção à IN RFB nº 2.152/2023)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O IPI incidente na operação anterior não integra a base para apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, porque não foi sujeito ao pagamento das referidas contribuições na etapa precedente; as Instruções Normativas que vedam tal inclusão (IN RFB nº 2.121/2022 e posteriores) apenas explicitaram a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade do creditamento, sendo matéria constitucional inapreciável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e procedido ao reexame do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial