AREsp 2473586 - DECISAO

AREsp 2473586 - DECISAO

Parties
Agravante: EMBALAGENS BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Restabelecimento De Alíquotas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Não Cumulatividade Restabelecimento De Alíquotas Competência Do Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMBALAGENS BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para apreciar questões constitucionais
  3. 3 se a não-cumulatividade decorre da lei ou da Constituição