REsp 2188804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023 positivou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69 de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, vedando o creditamento sobre o valor do ICMS nas aquisições; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.959.571/RS e demais precedentes), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IDP BORGHETTI INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos Na Aquisição, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Créditos Na Aquisição Lei N. 14.592/2023 Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

IDP BORGHETTI INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, de valores correspondentes ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 superveniência da Lei n. 14.592/2023 e seus efeitos sobre crédito de PIS/COFINS
  3. 3 aplicação do Tema 69 do STF e dos precedentes da Primeira Seção/Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023 positivou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69 de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, vedando o creditamento sobre o valor do ICMS nas aquisições; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.959.571/RS e demais precedentes), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC