REsp 2180657 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvado porque as razões do recurso especial apresentaram impugnação genérica a dispositivos federais e permaneceram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (regramento do preço final tabelado para cigarros e cigarrilhas), justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO LD SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Preço Tabelado, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Preço Tabelado Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO LD SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque as razões do recurso especial apresentaram impugnação genérica a dispositivos federais e permaneceram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (regramento do preço final tabelado para cigarros e cigarrilhas), justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015