AREsp 2915729 - DECISAO

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No caso concreto, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, e o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação legal; assim, não assiste à recorrente o direito ao creditamento e a alegação genérica de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC é inadmissível.

Parties
Agravante: MATV SUL ELETRONICOS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

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Parties

MATV SUL ELETRONICOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

No caso concreto, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, e o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas explicita essa vedação legal; assim, não assiste à recorrente o direito ao creditamento e a alegação genérica de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial