REsp 2196111 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido, sendo a matéria própria de recurso extraordinário e, por conseguinte, incompatível com o cabimento do recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do Enunciado n. 126/STJ.

Parties
Agravante: D&S TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVICOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital, Revogação Antecipada Do Benefício, Medida Provisória 690/2015, Competência STJ Vs STF, Enunciado 126/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital Revogação Antecipada Do Benefício Medida Provisória 690/2015 Competência STJ Vs STF +1 more

Case Brief

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Parties

D&S TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVICOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 aplicação do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero
  3. 3 preenchimento dos requisitos de competência para o Recurso Especial quando a matéria é constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido, sendo a matéria própria de recurso extraordinário e, por conseguinte, incompatível com o cabimento do recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do Enunciado n. 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.