AREsp 2374108 - ACORDAO

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Por coincidência entre a matéria do agravo e a tese firmada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), e diante da regra de que cabe ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo, a análise pelo STJ fica prejudicada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BN - Papel Catarinense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Creditamento, Recurso Especial Repetitivo (tema 779), Prejudicialidade, Aplicação De Precedente Repetitivo, Súmula 7
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Creditamento Recurso Especial Repetitivo (tema 779) Prejudicialidade Aplicação De Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

BN - Papel Catarinense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial por coincidência da matéria com o repetitivo
  3. 3 Conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Por coincidência entre a matéria do agravo e a tese firmada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), e diante da regra de que cabe ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo, a análise pelo STJ fica prejudicada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.