REsp 2177108 - DECISAO

REsp 2177108 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a insurgência implicaria rediscussão de admissibilidade de recurso anterior e não há repercussão geral reconhecida para a matéria (Tema n. 181), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284/STF quando o dispositivo federal apontado não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS E COFINS, Aproveitamento De Crédito, ICMS No Custo De Aquisição, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Aproveitamento De Crédito ICMS No Custo De Aquisição Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a insurgência implicaria rediscussão de admissibilidade de recurso anterior e não há repercussão geral reconhecida para a matéria (Tema n. 181), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284/STF quando o dispositivo federal apontado não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.