REsp 2218802 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a condenação em honorários sucumbenciais demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, sendo ainda determinada a ausência de condenação em honorários advocatícios recursais por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Ação Rescisória Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do RE 574.706 sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios na ação rescisória e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a condenação em honorários sucumbenciais demandaria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, sendo ainda determinada a ausência de condenação em honorários advocatícios recursais por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.