REsp 2190970 - DECISAO

REsp 2190970 - DECISAO

Porquanto a matéria central foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ficando ao juízo de origem o dever de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no exame feito pelo tribunal a quo, concluiu-se que a IN RFB n. 2.121/22 não demonstrou ilegalidade quanto ao creditamento do IPI não recuperável e que a IN n. 2.122/22 implicou alteração com repercussão sobre a carga tributária sujeita à anterioridade nonagesimal de 90 dias.

Parties
Agravante/recorrente: Seagems Solutions S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Representativo (tema 1.373/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo (Tema 1.373/STJ)
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 E 2.122/2022, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.373/stj)
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 E 2.122/2022 Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.373/stj)

Case Brief

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Parties

Seagems Solutions S.A.

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Representativo (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Se a IN RFB nº 2.121/22 (e alterações/IN 2.122/22) violou normas de lei federal (arts. 3º, §1º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 63, I, do Decreto nº 4.524/2002, arts. 96 e 97, §1º, do CTN)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ficando ao juízo de origem o dever de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no exame feito pelo tribunal a quo, concluiu-se que a IN RFB n. 2.121/22 não demonstrou ilegalidade quanto ao creditamento do IPI não recuperável e que a IN n. 2.122/22 implicou alteração com repercussão sobre a carga tributária sujeita à anterioridade nonagesimal de 90 dias.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo (Tema 1.373/STJ)

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 779/783
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial