AREsp 2963828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que as despesas de marketing, publicidade e propaganda não são essenciais à atividade-fim da recorrente e, portanto, não se qualificam como insumos para creditamento de PIS/COFINS; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve ofensa apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação.

Parties
Agravante: CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Marketing, Publicidade E Propaganda, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Marketing, Publicidade E Propaganda Não Cumulatividade Súmula 7/stj Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração e compensação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing, publicidade e propaganda
  2. 2 interpretação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que as despesas de marketing, publicidade e propaganda não são essenciais à atividade-fim da recorrente e, portanto, não se qualificam como insumos para creditamento de PIS/COFINS; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve ofensa apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial