REsp 2161033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tema 228/STF não se aplica ao regime específico de substituição tributária dos produtos de fumo devido à sua atipicidade e caráter extrafiscal; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão sanável nos termos do art.1.022 do CPC/2015; houve fundamento autônomo suficiente não impugnado, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e é inadmissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou a presunção de trânsito em julgado de ação coletiva quando não reconhecido pelas instâncias ordinárias, bem como não foi demonstrada violação ao art.146 do CTN.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TALISMÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 146 Do CTN
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO TALISMÃ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de ação coletiva e suposta inércia da parte após ciência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 228/STF não se aplica ao regime específico de substituição tributária dos produtos de fumo devido à sua atipicidade e caráter extrafiscal; a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão sanável nos termos do art.1.022 do CPC/2015; houve fundamento autônomo suficiente não impugnado, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e é inadmissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou a presunção de trânsito em julgado de ação coletiva quando não reconhecido pelas instâncias ordinárias, bem como não foi demonstrada violação ao art.146 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou provimento à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.