REsp 2223847 - DECISAO

REsp 2223847 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-definida e não presumida, distinguindo-se assim do RE 596.832/RJ (Tema 228), o que impede o conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: GAROPABA COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição/repetição De Indébito, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Tema 228 Do STF
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição/repetição De Indébito Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GAROPABA COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 distinção entre base de cálculo presumida e pré-definida em operações com cigarros e cigarrilhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-definida e não presumida, distinguindo-se assim do RE 596.832/RJ (Tema 228), o que impede o conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se