AREsp 2956285 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 779 e por haver coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, além da vedação da Súmula 7 ao exame casuístico de provas em sede de recurso especial, o agravo não foi conhecido, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário PIS E COFINS Insumos Não Cumulatividade Tema 779 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 alcance do Tema 779 e efeitos sobre a admissibilidade de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de exame casuístico de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 779 e por haver coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, além da vedação da Súmula 7 ao exame casuístico de provas em sede de recurso especial, o agravo não foi conhecido, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.