REsp 2200608 - DECISAO

REsp 2200608 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; nos fundamentos do acórdão recorrido registrou-se que não cabe creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo e que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 não apresenta ilegalidade.

Parties
Recorrente: Blusa-Comércio de Importação e Exportação Blumenau Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.373/stj)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

Blusa-Comércio de Importação e Exportação Blumenau Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; nos fundamentos do acórdão recorrido registrou-se que não cabe creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo e que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 não apresenta ilegalidade.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ)
  • Declaração de prejudicialidade da análise do recurso especial; publicação