AREsp 2790635 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por não exaurimento da instância de origem, em analogia ao Enunciado n. 281/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Súmula 182/stj, Enunciado N. 281/stf (analogia), Não Exaurimento Da Instância De Origem
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo por alegada inconstitucionalidade
- 2 Não conhecimento do recurso especial por não exaurimento da instância de origem (analogia ao Enunciado n. 281/STF)
- 3 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por não exaurimento da instância de origem, em analogia ao Enunciado n. 281/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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